Termos e Condições

1.1. A plataforma DuGood ("Plataforma"), acessível pelo domínio www.dugood.com.br e por seus aplicativos, é operada por DUGOOD INTERMEDIAÇÃO E PROMOÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.155.634/0001-21, com sede na Avenida Moema, nº 634, Apto 101, Moema, São Paulo/SP, CEP 04077-022 ("DuGood").

1.2. A DuGood é uma plataforma de tecnologia que conecta doadores a organizações da sociedade civil. A DuGood não é entidade filantrópica, instituição financeira nem instituição de pagamento. Ela também não representa as organizações cadastradas nem substitui essas organizações.

• Usuário: qualquer pessoa que acesse a Plataforma.
• Doador: pessoa que faz doação pela Plataforma, com ou sem cadastro.
• Organização Parceira ou ONG: organização sem fins lucrativos cadastrada e aprovada para captar doações.
• Causa: projeto, campanha ou evento divulgado por uma Organização Parceira.
• Causa Incentivada: Causa vinculada a mecanismo de incentivo fiscal previsto em lei.
• Lojista Parceiro: estabelecimento que oferece benefícios a Usuários.
• Organizador: pessoa ou entidade que gerencia eventos e inscrições vinculados a uma Causa.
• Parceiro de API: empresa integrada à Plataforma por interface de programação para originar doações.
• Provedor de Pagamento: empresa terceira que processa os pagamentos, atualmente a Stripe.

3.1. Ao se cadastrar, fazer uma doação ou usar a Plataforma, o Usuário declara que leu, entendeu e aceita estes Termos e a Política de Privacidade, que faz parte deles.

3.2. Organizações Parceiras, Lojistas Parceiros, Organizadores e Parceiros de API também se sujeitam a termos específicos, assinados ou aceitos em separado. Em caso de conflito, prevalece o termo específico naquilo que ele regular.

3.3. Quem não concordar com estes Termos não deve usar a Plataforma.

4.1. Para se cadastrar e fazer doações é preciso ter 18 anos ou mais e capacidade civil plena.

4.2. O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas e responde por elas. Também é responsável por guardar a senha e por tudo o que for feito na sua conta.

4.3. A DuGood pode recusar, suspender ou cancelar cadastros com indícios de fraude, informação falsa ou violação destes Termos.

5.1. A DuGood oferece a tecnologia que permite:

• divulgar Organizações Parceiras e Causas;
• fazer doações pontuais e recorrentes;
• gerar comprovantes;
• gerenciar eventos e inscrições;
• acompanhar o impacto das doações;
• participar de programas de pontos e benefícios.

5.2. Antes de aprovar uma Organização Parceira, a DuGood faz uma verificação cadastral e documental. Essa verificação não é auditoria. Ela também não garante a idoneidade da organização, a veracidade das informações divulgadas, a execução dos projetos nem os resultados de impacto anunciados.

5.3. A DuGood não controla a gestão operacional, administrativa ou financeira das Organizações Parceiras.

6.1. Processamento. Os pagamentos são processados pelo Provedor de Pagamento, cujos termos e políticas também se aplicam ao Doador. A DuGood não armazena dados completos de cartão.

6.2. Destino dos recursos. Como regra, a doação é creditada diretamente na conta que a Organização Parceira mantém no Provedor de Pagamento. A DuGood não recebe, não guarda e não administra esses recursos. Por isso a DuGood não se responsabiliza pela destinação, aplicação ou prestação de contas dos valores doados. Essas obrigações são exclusivas da Organização Parceira.

6.3. Repasse excepcional. Em casos excepcionais, a critério da DuGood, a doação pode ser processada na conta da DuGood no Provedor de Pagamento e depois repassada à Organização Parceira. Um exemplo é quando a organização está impedida de receber pagamentos de forma temporária. Nessas situações:

• (a) a DuGood age apenas como mandatária para receber e repassar o valor;
• (b) o valor pertence à Organização Parceira e é repassado integralmente, descontadas só as tarifas do Provedor de Pagamento e a remuneração contratada com a organização, se houver;
• (c) o repasse ocorre no prazo combinado com a Organização Parceira;
• (d) a operação não é depósito, conta de pagamento nem aplicação financeira, e o valor não rende juros nem correção.

Depois do repasse, aplica-se integralmente o item 6.2.

6.4. Remuneração da DuGood. O Doador não paga nada além do valor escolhido, salvo quando outra condição for informada de forma clara antes de ele confirmar o pagamento. A remuneração da DuGood pelas Causas Incentivadas é negociada diretamente com cada Organização Parceira em contrato próprio. Quando existir, é descontada do valor recebido pela organização.

6.5. Natureza da doação. A doação é um ato voluntário e gratuito do Doador em favor da Organização Parceira. Ela não dá ao Doador nenhum direito a contrapartida, restituição ou participação nos resultados, exceto o que estiver expressamente previsto nestes Termos.

6.6. Erros, cobranças indevidas e contestações. Em caso de cobrança em duplicidade, falha técnica comprovada ou transação não reconhecida, o Doador deve avisar a DuGood em até 30 dias pelo e-mail de contato. Como o valor fica com a Organização Parceira, o estorno é feito com recursos dela, pelo Provedor de Pagamento, e a DuGood intermedeia o pedido. Contestações feitas direto na operadora do cartão (chargeback) seguem as regras do Provedor de Pagamento e da bandeira.

6.7. Doações internacionais. Pagamentos feitos do exterior ou em moeda estrangeira podem ter variação cambial, tarifas bancárias e tributos. Esses custos não são de responsabilidade da DuGood.

7.1. Ao escolher a doação mensal, o Doador autoriza a cobrança automática do valor escolhido todo mês e autoriza o Provedor de Pagamento a guardar o meio de pagamento para isso.

7.2. A recorrência pode ser cancelada a qualquer momento na Plataforma. Quem doa sem cadastro cancela pelo link de cancelamento, confirmando os dados pedidos. O cancelamento vale para as cobranças futuras e não devolve cobranças já feitas, exceto nos casos do item 6.6.

7.3. Encerrar a conta também cancela as doações recorrentes ligadas a ela.

8.1. É possível doar sem criar conta para Causas que permitam essa opção. Nesse caso, o Doador informa no pagamento nome, e-mail, telefone e, quando for exigido, CPF. Esses dados são tratados conforme a Política de Privacidade.

8.2. Se o Doador criar uma conta depois com o mesmo e-mail, as doações feitas sem cadastro podem ser associadas a essa conta.

9.1. Doar para uma Causa Incentivada exige dados fiscais completos do Doador, como CPF e endereço.

9.2. A Organização Parceira responde sozinha pelos seguintes pontos:

• a regularidade do projeto incentivado perante os órgãos competentes;
• a emissão e o conteúdo dos recibos;
• o cumprimento das obrigações legais e fiscais.

A DuGood oferece a ferramenta tecnológica para gerar, assinar e enviar os recibos.

9.3. A DuGood não garante que a doação será dedutível nem qualquer benefício fiscal. Isso depende da legislação, da situação do projeto e da situação fiscal do Doador.

As Organizações Parceiras respondem de forma integral e exclusiva por:

• (a) veracidade das informações, imagens e documentos que publicam;
• (b) aplicação dos recursos recebidos e execução das Causas;
• (c) prestação de contas aos Doadores e às autoridades;
• (d) emissão de recibos e cumprimento das obrigações fiscais;
• (e) tratamento dos dados pessoais de Doadores que recebem pela Plataforma, como controladoras independentes;
• (f) estornos devidos nos termos do item 6.6;
• (g) sorteios, eventos e comunicações que promoverem.

11.1. A Plataforma oferece às Organizações Parceiras apenas uma ferramenta de seleção aleatória de participantes, feita a partir de critérios definidos pela própria organização.

11.2. A Organização Parceira que usa a ferramenta é integral e exclusivamente responsável por:

• elaborar o sorteio, suas regras e seu regulamento;
• obter as autorizações legais exigidas, quando for o caso;
• divulgar o sorteio, comunicar os ganhadores e entregar os prêmios;
• tratar os dados dos participantes.

11.3. A DuGood não organiza, não promove e não patrocina sorteios, e não responde por eles.

12.1. Organizadores e Organizações Parceiras podem gerenciar inscrições, ingressos e check-in por QR code. Eles respondem pela realização do evento, pelas condições de participação e pelo atendimento aos participantes.

12.2. Quem inscrever outra pessoa declara que tem autorização dela para informar seus dados.

13.1. O programa de pontos, níveis e selos é uma iniciativa de engajamento. Os pontos não têm valor monetário, não podem ser trocados por dinheiro, não são transferíveis e podem ser recalculados, zerados em ciclos ou encerrados, sempre com aviso prévio na Plataforma.

13.2. Os benefícios são oferecidos e cumpridos pelos Lojistas Parceiros, que respondem por sua disponibilidade, qualidade e condições. A DuGood só disponibiliza o meio de validação.

Os códigos de indicação, links de campanha, perfis de influenciadores e equipes servem para identificar a origem das doações e medir resultados. Eles não criam vínculo empregatício, societário nem de representação com a DuGood.

As sugestões do assistente virtual são geradas automaticamente, têm caráter só informativo e podem conter imprecisões. Elas não são recomendação financeira, jurídica ou fiscal. A decisão de doar é sempre do Usuário.

Doações originadas por Parceiros de API seguem estes Termos e o contrato com o parceiro. O parceiro responde pelas informações que transmite e pelo tratamento dos dados que recebe.

A DuGood pode fazer verificações, pedir informações adicionais e suspender transações, contas ou Organizações Parceiras quando houver indícios de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento do terrorismo ou outra ilegalidade. Também pode comunicar esses casos às autoridades competentes, conforme a lei.

18.1. Na máxima extensão permitida pela lei, a DuGood não responde por:

• (a) atos, omissões, informações ou resultados das Organizações Parceiras, Lojistas Parceiros, Organizadores e Parceiros de API;
• (b) destinação e aplicação dos recursos doados;
• (c) falhas ou indisponibilidade do Provedor de Pagamento, de bancos e de outros serviços de terceiros;
• (d) interrupções temporárias da Plataforma para manutenção ou por caso fortuito e força maior;
• (e) decisões do Usuário tomadas com base em informações de terceiros divulgadas na Plataforma.

18.2. Nada nestes Termos exclui direitos que a lei garante ao Usuário e que não podem ser renunciados.

É proibido:

• usar a Plataforma para fins ilícitos;
• simular, fraudar ou lavar doações;
• publicar informações falsas;
• violar direitos de terceiros;
• tentar acessar dados ou sistemas sem autorização;
• usar a Plataforma de forma automatizada sem permissão.

A violação pode levar à suspensão imediata, sem prejuízo das medidas legais.

A marca, o logotipo, o layout, os códigos, os textos e as funcionalidades da DuGood são protegidos por lei. Reproduzi-los sem autorização é proibido. Quem publica conteúdo na Plataforma garante que tem os direitos sobre ele e autoriza a DuGood a exibi-lo para a operação e divulgação da Plataforma.

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade da DuGood.

22.1. A DuGood pode alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão avisadas com pelo menos 15 dias de antecedência, por e-mail ou por aviso na Plataforma. Quando a lei exigir, será pedido um novo aceite.

22.2. Quem não concordar com a nova versão pode encerrar a conta antes de ela entrar em vigor.

23.1. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento pela Plataforma.

23.2. A DuGood pode encerrar contas que violem estes Termos ou a lei.

23.3. Doações já feitas não são desfeitas quando a conta é encerrada. Os registros exigidos por lei são mantidos conforme a Política de Privacidade.

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Se a DuGood deixar de exigir algum direito, isso não significa que renunciou a ele.
• O Usuário não pode ceder a terceiros os seus direitos previstos nestes Termos.

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Quando o Usuário for consumidor, ele pode propor ação no foro do seu domicílio.

contato@dugood.com.br